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O que diz a lei

Guardar informação no equipamento do utilizador, ou ler a que lá esteja, é matéria do artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto: pede-se consentimento prévio, dado depois de informação clara e completa, a menos que o armazenamento ou o acesso seja estritamente necessário a um serviço que o utilizador solicitou expressamente. Os dados pessoais envolvidos regem-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Consentir deve ser livre, específico, informado e inequívoco, e retirar o consentimento é possível a qualquer momento.

Cookies instalados sem pergunta

Para o site funcionar com fiabilidade instalam-se, sem escolha prévia, cookies que mantêm a sessão, repartem o tráfego entre servidores, resguardam os formulários e memorizam a decisão sobre cookies. Os de sessão deixam de existir quando se fecha o navegador; a escolha gravada dura seis meses no máximo.

Cookies que exigem escolha

Os funcionais conservam preferências, por exemplo a última tabela comparativa aberta. Os analíticos medem as visitas por página e mostram o que se lê, com vista a aperfeiçoar o conteúdo. Nenhum deles é instalado antes de a escolha ser feita no aviso. Para a análise, encurtam-se os endereços IP, e o visitante não é seguido de site em site por perfis.

Terceiros

Vídeos, mapas e outros conteúdos incorporados de fora podem trazer ficheiros próprios, caso em que se aplica a política de privacidade do fornecedor e a ele se dirige a oposição. O Casasapostas-pt.com não coloca cookies de publicidade que montem perfis para anúncios personalizados sem uma escolha inequívoca no aviso.

Mudar de ideias

Na ligação «Definições de cookies», no rodapé, é possível alterar ou retirar a escolha em qualquer altura; a retirada vale para o futuro. Os próprios navegadores deixam bloquear e apagar cookies. Se os necessários forem apagados, o aviso volta a mostrar-se e certas funções podem falhar durante algum tempo.

Reclamar

Qualquer queixa sobre o tratamento de dados pessoais pode seguir para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Como o site trata esses dados, descreve-o a política de privacidade.

Última atualização: 29 de Outubro, 2026.

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